Quem possui carteira assinada pode sim ter um MEI, já que não existe uma legislação que proíba a acumulação dessas modalidades de trabalho. O empregado mantém os direitos trabalhistas como FGTS, férias e 13º, desde que cumpra com suas obrigações e respeite as regras do contrato de trabalho.
O Microempreendedor Individual (MEI) é uma alternativa viável para os trabalhadores que desejam ter uma renda extra, pois o faturamento do MEI não impacta no limite de recebimento do salário do emprego CLT, permitindo que o trabalhador formalize sua atividade autônoma.
No entanto, é essencial que o trabalhador esteja ciente de que, se o MEI gerar renda suficiente, isso pode afetar a elegibilidade para benefícios como o seguro-desemprego. Os direitos associados a cada modalidade de trabalho são independentes e precisam ser gerenciados de forma adequada para evitar problemas futuros.
Quem tem MEI e trabalha de carteira assinada recebe FGTS?
Sim, quem tem carteira assinada pode ter MEI e, nesse caso, recebe FGTS apenas pelo emprego CLT. O empregador é responsável por depositar 8% do salário bruto em uma conta vinculada, e a atividade como MEI não gera FGTS para o próprio empreendedor. É importante frisar que o depósito é uma obrigação do empregador e não se desconta do salário do empregado.
Ter MEI não resulta em redução dos direitos relacionados ao contrato de trabalho, que incluem salário, férias, 13º e horas extras. Caso o MEI contrate um empregado, ele se torna o empregador e deve recolher o FGTS para esse funcionário, além da contribuição patronal ao INSS.
Aspectos do MEI e suas obrigações
O Microempreendedor Individual (MEI) é uma forma simplificada de formalizar a atividade comercial, permitindo um faturamento de até R$ 81 mil por ano. Este tipo de cadastro exige o pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Em 2026, os valores do DAS variam de acordo com a atividade, como R$ 82,05 para comércio e indústria, R$ 86,05 para serviços e R$ 87,05 para comércio e serviços.
O MEI deve atuar em uma atividade permitida, não pode ser sócio de outra empresa e tem o direito de emitir nota fiscal, acessar os benefícios do INSS e abrir conta empresarial. Contudo, é preciso que o MEI mantenha suas obrigações fiscais em dia para garantir que tenha acesso a benefícios previdenciários.
Riscos e direitos do MEI com carteira assinada
Entre os principais riscos de quem tem carteira assinada e é MEI, está a possibilidade de perder o seguro-desemprego se o MEI gerar renda suficiente. Além disso, pode haver a concorrência desleal com o empregador, conflito de horários e a ilegalidade da pejotização, que ocorre quando a empresa obriga o empregado a abrir MEI como forma de ocultar o vínculo de emprego.
Em relação aos direitos, o MEI que possui carteira assinada mantém todos os direitos previstos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como FGTS, férias, 13º, aviso prévio e horas extras. É fundamental que o trabalhador permaneça atento às suas pesquisas sobre a legislação vigente para proteger seus direitos trabalhistas e as obrigações que advêm da sua condição de microempreendedor.
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