O Microempreendedor Individual (MEI) paga ICMS de forma simplificada, com um valor fixo de R$ 1,00 mensal, se atuar no comércio ou na indústria.
Esse valor é incluído na guia de pagamento DAS, que em 2026 totaliza R$ 82,05 para esses setores. O MEI que presta serviços paga R$ 5,00 de ISS, substituindo o ICMS.
O pagamento do ICMS está atrelado ao faturamento anual do MEI, que deve ser de até R$ 81 mil. Os prazos e formas de pagamento são definidos pelo sistema do Simples Nacional.
Qual o valor de ICMS para MEI?
O valor de ICMS para o MEI é de R$ 1,00 por mês, sendo cobrado de forma simplificada para aqueles que exercem comércio ou indústria. Esse valor é incluído no DAS-MEI junto com o INSS que, em 2026, totaliza R$ 82,05. Para aqueles que prestam apenas serviços, a taxa a ser paga é de R$ 5,00 referente ao ISS, resultando num total de R$ 86,05 no DAS.
O valor fixo não varia com o faturamento mensal, desde que o MEI esteja dentro do limite de R$ 81 mil por ano. Esse sistema simplificado é uma vantagem significativa, pois a tributação comum do ICMS teria alíquotas e regras mais complexas que o MEI não precisa se preocupar em gerenciar.
O MEI paga ICMS na nota fiscal?
O MEI não paga ICMS por nota fiscal emitida, já que o imposto está incorporado no valor fixo do DAS. Independentemente do número de notas fiscais emitidas, o pagamento mensal permanece o mesmo. A emissão de notas fiscais pelo sistema oficial é gratuita.
A nota fiscal é obrigatória nas transações com empresas, mas pode ser opcional para vendas a pessoas físicas, a menos que o comprador solicite. Importante ressaltar que, na maioria das vezes, o MEI não destaca o ICMS na nota, e este imposto não gera crédito para o consumidor. No entanto, se houver aquisição de produtos de outros estados ou em situações especiais, pode haver um ICMS adicional aplicável.
O MEI é isento ou contribuinte do ICMS?
O MEI que atua no comércio e na indústria é considerado contribuinte do ICMS, portanto não recebe isenção, mas paga o imposto de forma simplificada. Ele também se beneficia da isenção em tributos federais como Imposto de Renda sobre o lucro distribuído e outras taxas, desde que dentro das diretrizes do regime do Simples Nacional.
Para os prestadores de serviços, o que se aplica é o ISS, que custa R$ 5,00, e ao se registrar no CNPJ, o valor do DAS é determinado com base na atividade correspondente. Estão em discussão na reforma tributária a substituição do ICMS e do ISS por novos tributos, mas o MEI deve continuar com os valores fixos estipulados.
Como pagar o ICMS do MEI?
O ICMS do MEI é pago junto com o DAS-MEI, que pode ser emitido pelo PGMEI ou pelo aplicativo MEI. O vencimento da guia ocorre no dia 20 do mês seguinte, e o pagamento pode ser realizado por meio de boleto, Pix ou débito automático.
Para emitir a guia, o MEI deve acessar a plataforma do PGMEI ou o aplicativo, utilizando sua conta gov.br. A guia gerada já contém o valor apropriado para a atividade do MEI. O pagamento pode ser feito em diversos locais, incluindo bancos e lotéricas, sendo importante guardar os comprovantes e acompanhar a regularidade do CNPJ, pois atrasos podem resultar em multas e outras penalidades.
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