O governo federal enviou ao Congresso uma proposta de emenda à Constituição em 21 de outubro de 2026. A PEC visa implementar a tarifa zero no transporte público aos fins de semana e feriados, com um orçamento estimado de R$ 12 bilhões para 2027.
Financiamento da tarifa zero
Em 21 de outubro de 2026, o governo federal enviou ao Congresso Nacional uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que visa financiar a tarifa zero no transporte público aos fins de semana e feriados. A iniciativa prevê um custo aproximado de R$ 12 bilhões do orçamento de 2027, mas ainda depende da aprovação parlamentar para se tornar uma realidade. A proposta não institui immediatamente a gratuidade; ao invés disso, direciona parte das emendas parlamentares obrigatórias para cobrir os custos do transporte coletivo urbano, sem criar uma nova cobrança sobre os passageiros.
A proposta estabelece que pelo menos 26,8% das emendas parlamentares impositivas sejam destinadas ao custeio da gratuidade no transporte. Esses recursos seriam transferidos para estados e municípios que administram os serviços de transporte coletivo urbano. O Projeto de Lei Orçamentária de 2027 prevê cerca de R$ 44,8 bilhões para emendas, e o percentual sugerido corresponde aos R$ 12 bilhões mencionados na proposta, embora haja uma estimativa de R$ 11,2 bilhões para o custeio, conforme divulgado pela Secom.
Quem poderia usar o transporte gratuito
A proposta de tarifa zero visa permitir o uso gratuito dos serviços coletivos urbanos durante sábados, domingos e feriados. O objetivo é facilitar deslocamentos para atividades de lazer, convivência familiar, acesso a cultura e serviços, contribuindo para a redução de gastos com passagens nesses dias. Entretanto, detalhes sobre a implementação, fiscalização e as regras específicas para o aproveitamento do benefício dependerão do trâmite e das normas que serão definidas no futuro.
Atualmente, não há uma data confirmada para o início da gratuidade. Além disso, não se pode presumir que todas as linhas municipais ou metropolitanas oferecerão a tarifa zero, pois a gestão dos sistemas de transporte é responsabilidade de cada localidade, que deve considerar contratos e o financiamento necessário para manter a operação regular.
Próximos passos no Congresso e no Orçamento de 2027
Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição, a PEC precisa passar pelo processo legislativo na Câmara dos Deputados e no Senado. Embora o envio pelo Executivo inicie a discussão, isso não garante a aprovação da mudança constitucional. Se aprovada, a destinação dos recursos estabelecidos poderá ser efetivada a partir da Lei Orçamentária Anual de 2027. Enquanto isso, os passageiros devem continuar observando as tarifas e as eventuais gratuidades que já estão em vigor em seus municípios.
Vale ressaltar que a gratuidade proposta diferirá das iniciativas já existentes em cidades que oferecem transporte gratuito em determinados períodos. Essas localidades mantêm suas regras locais independentemente da tramitação da emenda à Constituição. Adicionalmente, os parlamentares poderão discutir mudanças na forma de financiamento, sendo a aprovação do texto e a definição das regras locais o fator crucial para os passageiros.
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