O que é o Meu INSS?
O Meu INSS é uma plataforma digital que permite aos segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) acessar serviços e informações relacionadas a benefícios previdenciários. Desde março de 2020, essa ferramenta oferece um recurso específico para que aposentados e pensionistas possam verificar os descontos que possam estar sendo feitos em seus benefícios por entidades associativas.
Como funciona o sistema de descontos?
O sistema de descontos no benefício ocorre quando entidades e associações cobram mensalidades ou contribuições dos segurados do INSS. Essas cobranças costumam ser feitas diretamente na folha de pagamento do benefício, que é depositado na conta do segurado. Com isso, muitos beneficiários podem não perceber que esses valores estão sendo descontados.
Identificando descontos indevidos
Identificar descontos indevidos é crucial para proteger seus direitos. Se você notar valores que não reconhece em seu extrato de pagamento, isso pode indicar que uma associação está descontando mensalidades sem sua autorização.
Como consultar os descontos no Meu INSS
Para consultar os descontos, siga estes passos:
- Acesse o site do Meu INSS e faça o login usando seu CPF e senha Gov.br;
- Busque pela opção Consultar descontos de entidades;
- Verifique o nome da entidade e o período em que os descontos foram feitos;
- Após isso, acesse o Extrato de Pagamento para identificar cobranças que você não reconhece.
Mudanças nas regras de desconto em 2026
Em janeiro de 2026, a Lei nº 15.327 foi aprovada, impedindo qualquer tipo de desconto referente a mensalidades associativas nos benefícios geridos pelo INSS. Essa mudança foi implementada para proteger os segurados contra cobranças não autorizadas, que eram práticas comuns antes da nova legislação.
Procedimentos a seguir em caso de cobrança indevida
Se você identificar uma cobrança que não autorizou, é fundamental tomar algumas atitudes:
- Registre a reclamação diretamente no Meu INSS ou na Central 135;
- Conserve todos os extratos que comprovem o desconto;
- Esteja ciente de que, segundo a lei, é garantida a devolução integral dos valores pagos indevidamente.
Extratos de pagamento: como analisá-los
Analisar os extratos de pagamento é um passo essencial para verificar se há cobranças desconhecidas. Confira os dados de forma detalhada, procurando por:
- Nome de associações ou sindicatos que você não se recorda de ter autorizado;
- Valores que não correspondem ao que você esperava receber de benefício;
- Anotações sobre mensalidades que não foram discutidas ou acordadas.
Direitos do aposentado e pensionista
Os aposentados e pensionistas têm o direito de saber sobre os descontos realizados em seus benefícios. A legislação garante que:
- Descontos indevidos podem ser contestados a qualquer momento;
- O segurado tem direito a uma devolução quando há cobrança não autorizada;
- É possível solicitar informações sobre as regras de cobrança e direitos em entidades previdenciárias.
O que fazer caso encontre uma cobrança desconhecida
Encontrou uma cobrança desconhecida? Realize os seguintes passos:
- Documente todos os extratos envolvidos;
- Entre em contato com a associação ou entidade que supostamente cobrou o valor para esclarecimentos;
- Se necessário, acione o INSS por meio do Meu INSS ou pela Central 135.
Importância da documentação para contestação
A documentação é fundamental quando se trata de contestar cobranças. Os extratos de pagamento devem ser guardados para:
- Comprovar a existência de descontos não autorizados;
- Expor dados comprovantes de transações realizadas;
- Utilizar como suporte em eventual demanda de ressarcimento junto ao INSS.
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